Política

TJAP barra definitivamente projeto da base de DaLua que permitiria sua permanência na Prefeitura de Macapá sem eleição

Por unanimidade, desembargadores consideraram inconstitucional proposta apresentada por Ruzivan Pontes que poderia garantir ao prefeito interino o comando do município até 2028

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) decidiu, por unanimidade, impedir definitivamente a votação de uma proposta articulada na Câmara Municipal de Macapá que poderia garantir a permanência do prefeito interino Pedro DaLua no comando da Prefeitura até o final de 2028, sem a realização de uma nova eleição. O acórdão foi disponibilizado nesta sexta-feira (13), após julgamento realizado entre os dias 6 e 12 de novembro.

A decisão representa uma derrota para a articulação política de vereadores ligados ao prefeito interino, que tentaram modificar a Lei Orgânica do Município para estabelecer a sucessão automática do presidente da Câmara em caso de vacância simultânea dos cargos de prefeito e vice-prefeito.

A proposta, apresentada pelo vereador Ruzivan Pontes, foi alvo de questionamentos desde setembro, quando veio a público a possibilidade de beneficiar diretamente Pedro DaLua, que exerce interinamente a chefia do Executivo municipal e também ocupa a presidência da Câmara.

No julgamento, os desembargadores acompanharam o voto da relatora, Alaíde de Paula, que considerou a mudança incompatível com a Constituição do Estado do Amapá e com os princípios democrático e republicano. A decisão confirma uma liminar concedida em 4 de setembro, que já havia suspendido a tramitação do projeto.

Projeto poderia manter DaLua no poder até 2028

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026-CMM pretendia modificar o artigo 216 da legislação municipal, alterando as regras de sucessão na Prefeitura.

Pelo texto, novas eleições seriam realizadas apenas se os cargos de prefeito e vice-prefeito ficassem vagos nos dois primeiros anos do mandato. A partir do terceiro ano, o presidente da Câmara Municipal assumiria definitivamente a Prefeitura, permanecendo no cargo até o encerramento do mandato, sem necessidade de eleição.

Na prática, a mudança poderia beneficiar Pedro DaLua, permitindo que ele permanecesse à frente da administração municipal até dezembro de 2028, caso fosse configurada a dupla vacância dos cargos.

A justificativa apresentada para a proposta mencionava economia de recursos públicos, estabilidade institucional e continuidade administrativa. Entretanto, a iniciativa provocou críticas de parlamentares contrários à possibilidade de transformar uma substituição temporária em mandato definitivo sem votação.

A redação original também previa que o juiz mais antigo da comarca poderia assumir a Prefeitura. Esse dispositivo foi retirado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas a possibilidade de permanência automática do presidente da Câmara foi mantida.

Vereadores recorreram à Justiça

A tentativa de alteração da Lei Orgânica levou quatro vereadores a ingressarem com mandado de segurança: Alexandre Azevedo, Ezequias da Luz Silva, Bruno Igreja e Elenice Scherer.

Na ocasião, Alexandre Azevedo criticou duramente a proposta, que passou a ser chamada por opositores de “PL do Golpe”. O parlamentar defendeu que a escolha definitiva de um prefeito deveria respeitar o processo eleitoral, e não resultar de uma mudança legislativa que favorecesse o ocupante temporário do cargo.

Em 4 de setembro, a desembargadora Alaíde de Paula concedeu liminar proibindo a Câmara de discutir, votar, aprovar ou promulgar a proposta enquanto fosse mantida a previsão de sucessão definitiva sem eleição.

A Presidência da Câmara informou à Justiça que cumpriria a determinação. Entretanto, o projeto não havia sido formalmente arquivado, motivo pelo qual a análise definitiva da ação prosseguiu.

Tribunal considera proposta inconstitucional

No acórdão, o TJAP destacou que o artigo 31, parágrafo 1º, da Constituição Estadual determina a realização de eleição indireta pela Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, quando ocorrer dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito nos últimos dois anos do mandato.

A proposta apresentada por Ruzivan Pontes eliminava justamente essa etapa eleitoral, transferindo automaticamente ao presidente da Câmara a titularidade definitiva da Prefeitura.

Para a relatora, a substituição temporária do prefeito pelo presidente do Legislativo não pode ser transformada em sucessão definitiva sem que haja eleição.

O Tribunal também ressaltou que a própria Lei Orgânica de Macapá proíbe a tramitação de emendas contrárias às Constituições Federal e Estadual.

A decisão foi categórica ao considerar que a proposta violava os princípios democrático e republicano, uma vez que permitiria a ocupação definitiva da chefia do Executivo por alguém que não tivesse sido escolhido para a função por eleição direta ou indireta.

Decisão impede retomada da proposta

Durante o processo, o Município de Macapá chegou a defender o encerramento da ação, argumentando que a Câmara já havia cumprido a liminar e suspendido a tramitação do projeto.

O Tribunal rejeitou o argumento, entendendo que o cumprimento de uma decisão provisória não eliminava o risco de a proposta voltar à pauta legislativa.

Com o julgamento definitivo, a Presidência da Câmara está proibida de submeter a proposta à discussão, votação, aprovação ou promulgação, tanto na versão original quanto na modificada pela CCJR, enquanto permanecer a previsão de sucessão automática sem eleição.

O acórdão, proferido no Mandado de Segurança nº 6004095-05.2026.8.03.0000, reforça que, em caso de dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, a escolha definitiva dos novos ocupantes da Prefeitura deverá observar o procedimento eleitoral previsto na Constituição Estadual.

A decisão impede, portanto, que a Câmara utilize a proposta apresentada pela base política de Pedro DaLua para garantir sua permanência automática no comando de Macapá até 2028.

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