Quase um ano após a sanção da Lei nº 3.147, que institui o programa Habilita Amapá, o edital que permitirá a inscrição dos beneficiários ainda não foi lançado. A iniciativa, anunciada pelo Governo do Amapá como uma política pública inédita de inclusão social, prometia ofertar cerca de 1,6 mil vagas para a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. No entanto, o atraso no lançamento do edital inviabilizou a execução do benefício.
O programa foi sancionado em 13 de dezembro de 2024 e regulamentado em 14 de abril de 2025, com a promessa de que o edital seria divulgado ainda no primeiro semestre deste ano. Até agora, não houve novo posicionamento oficial do Governo do Estado ou do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP) sobre prazos ou cronogramas.
Como funciona o “Habilita Amapá”
O programa é dividido em dois eixos: o “Tucuju Habilitado”, destinado à população adulta de 18 a 65 anos, economicamente ativa e de baixa renda; e o “Jovem Motora”, voltado para jovens de 18 a 29 anos com ensino médio completo e renda familiar limitada.
Para participar, o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), além de atender a outros critérios de renda e documentação. Entre os fatores de classificação estarão a menor renda per capita, o maior número de integrantes da família e a ausência de vínculo empregatício.
O programa foi apresentado como uma forma de democratizar o acesso à habilitação como ferramenta de ascensão social e geração de renda, especialmente para quem pretende atuar como motorista por aplicativo, mototaxista ou em outras atividades que exigem a CNH.
Outros estados avançam
Enquanto o Amapá ainda não publicou o edital, outros estados já estão com seus programas de CNH gratuita em andamento. No Paraná, Ceará, Piauí e Maranhão, as inscrições já foram abertas neste ano, beneficiando milhares de pessoas.
Além disso, Amazonas, Acre, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rondônia também já aderiram à iniciativa nacional da CNH Social, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2025 e em vigor desde 12 de agosto.
A nova lei federal permite que pessoas de baixa renda tirem a primeira habilitação sem custos, cabendo aos governos estaduais a responsabilidade pela regulamentação e execução do programa, o que, em alguns estados, já ocorre de forma acelerada.
A equipe do Portal 1 Norte entrou em contato com a assessoria de comunicação do Detran-AP, mas, até a publicação dessa matéria, não houve qualquer declaração do órgão sobre o atraso.
