Um ano após a sanção da lei que criou o programa Habilita Amapá, em 13 de dezembro de 2024, nenhuma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi expedida pelo Governo do Estado. Apesar de anunciado como uma política pública inédita voltada à inclusão social e à geração de oportunidades, o programa deverá beneficiar os primeiros motoristas às vésperas da eleição do próximo ano.
À época do lançamento, conforme publicação oficial no site do próprio Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP), a expectativa do Governo do Amapá era de que o edital com as regras do programa fosse publicado ainda no primeiro semestre de 2025, o que permitiria o início rápido das inscrições e do processo de habilitação. No entanto, o edital só foi lançado no dia 10 de dezembro deste ano, praticamente no limite de um ano após a sanção da lei.
Com o atraso, o cronograma do programa foi empurrado para o fim do ano. As inscrições estão previstas para ocorrer apenas no dia 22 de dezembro, enquanto a divulgação do resultado dos aprovados ficou para fevereiro. Até o momento, não há data definida para a emissão das primeiras CNHs, mas devem ocorrer, possivelmente, em um período próximo ao calendário eleitoral.
Criado para garantir o acesso gratuito à primeira habilitação para pessoas de baixa renda, o Habilita Amapá é coordenado pelo Detran-AP e tem como proposta promover inclusão social e ampliar oportunidades no mercado de trabalho. O programa contempla as categorias “A” (moto) e “B” (carro) e é dividido em dois eixos.
O “Tucuju Habilitado” é destinado à população adulta, economicamente ativa, com idade entre 18 e 65 anos e de baixa renda. Já o “Jovem Motora” atende jovens de 18 a 29 anos, que tenham concluído o ensino médio e também se enquadrem nos critérios de renda. Para participar, é obrigatório estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Ao todo, o governo promete beneficiar 10 mil moradores dos 16 municípios do Amapá, sendo 5 mil vagas para cada eixo do programa. O edital também prevê a reserva de 5% das vagas para grupos específicos, como mulheres, com prioridade para vítimas de violência doméstica , indígenas, pessoas negras e pardas, pessoas com deficiência e moradores de conjuntos habitacionais populares.
A seleção será feita com base nos dados do CadÚnico. Em caso de empate, os critérios adotados serão, nesta ordem: menor renda per capita familiar, maior número de integrantes da família, ausência de vínculo empregatício e, por fim, a ordem de inscrição.
Apesar do alcance social anunciado e da grande expectativa gerada entre a população de baixa renda, o atraso na execução do programa levanta questionamentos sobre a efetividade da política pública. Um ano após a sanção da lei, o Habilita Amapá ainda não entregou nenhuma habilitação, e milhares de pessoas seguem aguardando que a promessa finalmente saia do papel.
