Justiça rejeita ação de Randolfe Rodrigues e mantém publicação sobre investigação da CGU
O senador Randolfe Rodrigues sofreu uma derrota na Justiça após ter ação por danos morais julgada improcedente pelo 1º Juizado Especial Cível Central de Macapá. Na ação, o parlamentar pedia indenização de R$ 40 mil contra o comunicador Jean Bambam e a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando ter sido alvo de conteúdo ofensivo publicado na rede social. A decisão foi proferida nesta terça-feira (31) pelo juiz Esclepiades de Oliveira Neto.
A publicação em questão tratava de uma apuração da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre suspeitas envolvendo eventos gospel financiados com emendas parlamentares.
Decisão
Na sentença, o magistrado entendeu que não houve ato ilícito que justificasse indenização. Segundo ele, o conteúdo divulgado não imputou diretamente qualquer crime ou conduta ofensiva ao senador, limitando-se a noticiar a existência de investigação em andamento.
O juiz destacou que a publicação se enquadra no exercício legítimo da liberdade de expressão e do direito à informação, especialmente por tratar de tema de interesse público.
“A simples divulgação de investigações, desde que preservada a urbanidade e sem imputação ofensiva, não caracteriza ato ilícito”, aponta trecho da decisão.
Liberdade de expressão
A decisão também reforça que críticas e a fiscalização da atuação de agentes públicos fazem parte do debate democrático. Para o magistrado, manifestações desse tipo não configuram dano moral quando não atingem diretamente a honra pessoal.
Além de julgar improcedente o pedido, a Justiça revogou a tutela antecipada que havia sido parcialmente concedida no início do processo.
Encaminhamento
Com a decisão, o processo será arquivado após o trânsito em julgado. Não houve condenação em custas ou honorários.
