MP Eleitoral pede inelegibilidade de Clécio por oito anos e cassação da chapa por suposto abuso de poder político
Ação apresentada ao TRE-AP aponta uso de recursos públicos e servidores na campanha “Eu visto a camisa do Amapá”; Procuradoria cita mais de R$ 2,6 milhões em despesas de mídia
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral do Amapá, entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o governador e candidato à reeleição Clécio Luís e o vice-governador Antonio Teles Júnior. Ao final do processo, o órgão pede a declaração de inelegibilidade de Clécio por oito anos e a cassação do registro da chapa majoritária nas Eleições 2026 ou, caso os diplomas já tenham sido expedidos, a cassação deles.
A ação, de número 0601530-89.2026.6.03.0000, foi distribuída ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) nesta quinta-feira, 1º de outubro, e trata de suposto abuso de poder político e de autoridade. Não há pedido de liminar na ação.
O processo tem como foco a campanha institucional “Eu visto a camisa do Amapá”, realizada pelo Governo do Estado em 2025. Segundo a Procuradoria, publicidade financiada pelo Tesouro estadual e atividades desempenhadas por servidores públicos teriam sido utilizadas para promover uma identificação pessoal com Clécio e produzir benefício eleitoral voltado à disputa pelo Governo do Amapá em 2026.
Mais de R$ 2,6 milhões em mídia
Na ação, o Ministério Público afirma que a própria administração estadual reconheceu a utilização de recursos públicos para a divulgação da campanha, inclusive em televisão e rádio, além da participação de servidores em atividades de mobilização comunitária.
Um relatório da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), citado pela Procuradoria, relaciona seis notas fiscais que somam R$ 2.669.275,27 em veiculação de mídia. O MPE ressalta que esse valor não representa necessariamente todo o custo da iniciativa, já que não inclui, de forma consolidada, despesas com ações presenciais, materiais promocionais e trabalho de servidores..
A investigação também menciona a divulgação da identidade visual da campanha em televisão, rádio, redes sociais, veículos particulares e residências, além do evento “É hora de vestir a camisa”, realizado em 10 de outubro de 2025.
Para a Procuradoria, o conjunto das ações deve ser analisado para verificar se houve desvio da finalidade da publicidade institucional e utilização da estrutura governamental para favorecer eleitoralmente o governador.
MP pede documentos, mapas de mídia e depoimentos
Além das sanções eleitorais, o MPE pediu uma série de diligências. Entre elas estão a apresentação dos processos administrativos da campanha, contratos, notas fiscais, empenhos, comprovantes de pagamento, peças publicitárias e mapas de veiculação em rádio e televisão.
Também foram solicitadas informações sobre a organização e o custeio do evento realizado em outubro de 2025, incluindo despesas com palco, som, iluminação, telas, materiais gráficos e camisetas.
A Procuradoria ainda pretende ouvir servidores apontados como participantes das ações comunitárias e obter informações sobre datas, locais, equipes, materiais distribuídos e orientações recebidas durante as atividades.
Campanha já resultou em condenação por propaganda antecipada
Os mesmos fatos relacionados à campanha “Eu visto a camisa do Amapá” já haviam sido analisados em outro processo eleitoral. Naquela representação, a Justiça determinou a interrupção da campanha e aplicou multa de R$ 10 mil por propaganda eleitoral antecipada. O julgamento foi mantido pelo TRE-AP em julho de 2026. 0601530-89.2026.6.03.0000.pdf A manutenção da condenação também foi divulgada oficialmente pelo Ministério Público Federal.
A nova ação, porém, tem objeto diferente. Enquanto o processo anterior tratou de propaganda antecipada, a AIJE agora busca verificar se o conjunto das condutas teve gravidade suficiente para caracterizar abuso de poder político, hipótese que pode resultar em inelegibilidade e cassação.
Pedido de cassação atinge toda a chapa
O vice-governador Antonio Teles Júnior aparece como investigado porque, juridicamente, a chapa majoritária é considerada indivisível para efeito de eventual cassação.
A própria Procuradoria esclarece, entretanto, que a imputação pessoal de participação no suposto abuso recai sobre Clécio Luís. Por isso, o MPE não pede a inelegibilidade pessoal automática do vice, mas sustenta que uma eventual cassação do registro ou do diploma alcançaria toda a chapa.
O pedido ainda será analisado pela Justiça Eleitoral, e os investigados terão direito à defesa, produção de provas e contraditório antes de eventual julgamento pelo TRE-AP.
