Justiça determina bloqueio de quase R$ 6 mi do Estado para garantir repasse ao São Camilo
A Justiça do Amapá determinou o bloqueio de R$ 5.960.277,18 das contas do Estado para garantir o cumprimento de uma decisão liminar que assegura o repasse de recursos à Sociedade Beneficente São Camilo, responsável pela prestação de serviços hospitalares no estado. A decisão é do juiz Paulo Cesar do Vale Madeira, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, e foi proferida nesta quarta-feira (18).
Segundo o magistrado, o Estado do Amapá tinha “ciência inequívoca” da decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), no âmbito de um Agravo de Instrumento, desde o dia 15 de dezembro, mas deixou de efetuar a transferência dos valores determinados. Em vez disso, optou por apresentar embargos de declaração, que, conforme ressaltado na decisão, não possuem efeito suspensivo automático.
O juiz destacou que não há qualquer decisão do TJAP concedendo efeito suspensivo aos embargos e que, inclusive, o Ministério Público já se manifestou favoravelmente à manutenção da liminar, defendendo a quitação gradual dos valores pendentes e dos custos operacionais atuais, sob pena de bloqueio judicial.
Na avaliação do Judiciário, a postura do Estado caracteriza afronta à autoridade judicial e coloca em risco a continuidade dos serviços de saúde prestados à população amapaense. O magistrado também afastou o argumento de que o bloqueio violaria a ordem de pagamento de precatórios, esclarecendo que se trata de despesas correntes, previstas em orçamento, relacionadas a contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
O valor bloqueado corresponde a parte da produção hospitalar de outubro de 2025, no montante de R$ 3,7 milhões, somado a parcelas previstas no cronograma de desembolso da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), referentes a contratos em vigor, consideradas essenciais para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e da execução dos serviços de saúde.
