Ata falsa no governo Clécio faz MP pedir a suspensão de contratos de R$ 26,6 milhões
O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) recomendou a suspensão imediata de contratos que somam R$ 26.671.970,52 firmados pelo Governo do Estado com base em uma Ata de Registro de Preços considerada materialmente falsa. A medida atinge secretarias da gestão do governador Clécio Luís e foi publicada no Diário Eletrônico do MP nesta segunda-feira (11).
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Julio Luiz de Medeiros Alves L. Kuhlmann, da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e das Fundações (Prodemap), após análise de um parecer técnico da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Segundo o documento, a irregularidade envolve a utilização da Ata de Registro de Preços nº 0137/2024-CSC/AM, supostamente vinculada ao Centro de Serviços Compartilhados do Estado do Amazonas. No entanto, a auditoria constatou que o pregão eletrônico ao qual a ata fazia referência tinha como objeto a aquisição de microcomputadores, e não a contratação de serviços para eventos, como ocorreu no Amapá. 
Secretarias citadas
A recomendação foi direcionada às secretarias estaduais da Cultura (Secult), do Turismo (Setur), do Desenvolvimento Rural (SDR) e à Secretaria Estadual de Compras e Licitações (Seccompras), além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e de quaisquer outros órgãos que tenham aderido à mesma ata.
Entre os titulares citados no documento estão as secretárias Clícia Vieira Di Miceli (Secult), que é irmã de Clécio, Beatriz da Silva Barros Braga (SDR), Syntia Machado dos Santos Lamarão (Setur) e o secretário Jorge da Silva Pires (Seccompras).
Suspensão em 48 horas
O Ministério Público recomendou que todos os contratos vigentes fundamentados na ata falsa sejam suspensos cautelarmente no prazo de 48 horas. Também determinou a interrupção de pagamentos às empresas contratadas e a comunicação imediata à Secretaria da Fazenda (Sefaz), para bloqueio de liquidações e cancelamento de saldos de empenhos. 
Além disso, o MP orienta que, após o devido processo administrativo, sejam anulados formalmente os atos de adesão e os respectivos contratos.
Sindicância e responsabilização
A recomendação prevê a instauração imediata de sindicâncias administrativas para apurar a conduta de servidores envolvidos na adesão à ata. O objetivo é investigar possíveis omissões na verificação da autenticidade do documento, ausência de parecer jurídico adequado e continuidade da execução contratual mesmo diante de indícios de irregularidade.
Caso sejam confirmadas infrações graves, o MP recomenda a abertura de processos disciplinares e não descarta responsabilização civil, administrativa e criminal dos envolvidos. 
Possível ação de ressarcimento
A Procuradoria-Geral do Estado deverá realizar, em até 60 dias, uma análise jurídica sobre a nulidade dos contratos e avaliar o ajuizamento de ação de ressarcimento ao erário contra as empresas contratadas e seus sócios.
Segundo o MP, a medida busca assegurar a recuperação integral dos recursos públicos eventualmente pagos de forma indevida. 
Novas regras para adesão a atas
A Secretaria Estadual de Compras e Licitações também foi orientada a editar, em até 30 dias, um ato normativo para disciplinar a adesão do Estado a atas de registro de preços de outros entes federativos. A recomendação inclui a criação de um protocolo obrigatório de verificação digital para comprovação da autenticidade dos documentos antes da contratação. 
Consequências do descumprimento
O Ministério Público advertiu que, em caso de descumprimento ou de respostas consideradas insuficientes, poderão ser adotadas novas medidas, incluindo a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública.
Na avaliação da Promotoria, a utilização de uma ata comprovadamente falsa representa grave ameaça à legalidade das contratações públicas e ao patrimônio do Estado. 
