MP Eleitoral recomenda que Expofeira 2026 não seja usada para promoção de pré-candidatos

A pouco mais de uma semana da realização da Expofeira 2026, o Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu uma recomendação ao Governo do Estado do Amapá, às secretarias responsáveis pela organização do evento, agentes públicos, detentores de mandato e pré-candidatos para que a feira mantenha caráter exclusivamente institucional e não seja utilizada para promoção política ou eleitoral.

Assinada pela procuradora regional eleitoral, Sarah Teresa Cavalcanti de Britto, a Recomendação nº 19/2026 destaca que a Expofeira será realizada entre os dias 8 e 15 de agosto, justamente na véspera do início oficial da campanha eleitoral, marcada para 16 de agosto. Segundo o documento, essa proximidade aumenta o risco de utilização da estrutura pública para favorecer futuras candidaturas.

O Ministério Público ressalta que a Expofeira é o maior evento institucional promovido pelo Estado do Amapá, reunindo milhares de pessoas, ampla cobertura da imprensa e intensa divulgação nas redes sociais, fatores que ampliam sua capacidade de exposição pública.

Princípios constitucionais

Na recomendação, o MP Eleitoral lembra que a Constituição Federal determina que a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O documento também cita que a publicidade de atos e eventos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada qualquer forma de promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Além disso, a Procuradoria Regional Eleitoral destaca entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo os quais o uso da estrutura estatal para beneficiar agentes políticos pode configurar abuso de poder político, propaganda eleitoral irregular ou conduta vedada, dependendo das circunstâncias.

O que foi recomendado

Entre as principais orientações expedidas pelo Ministério Público estão a proibição da utilização da Expofeira para promoção pessoal ou eleitoral de agentes públicos e pré-candidatos.

O documento recomenda que não sejam instalados banners, faixas, painéis, telões de LED, projeções, outdoors ou qualquer outro material visual contendo nomes, fotografias, slogans, apelidos políticos, cores, símbolos ou elementos que permitam associar o evento a determinada liderança política.

Também foi orientado que os telões oficiais sejam utilizados apenas para divulgar a programação da feira, informações de utilidade pública e conteúdos institucionais.

Outra recomendação é que discursos de autoridades durante o evento não contenham enaltecimento pessoal, prestação individualizada de contas, comparações administrativas, pedidos de apoio político ou manifestações relacionadas a futuras candidaturas.

O Ministério Público ainda orienta que seja proibida a distribuição de brindes, camisetas, bonés, adesivos, panfletos ou outros materiais que possam caracterizar promoção pessoal ou propaganda eleitoral.

A recomendação alcança ainda as redes sociais oficiais do Governo do Estado, determinando que as transmissões e publicações mantenham caráter exclusivamente informativo, evitando a superexposição individualizada de autoridades.

Fornecedores e organização

A Procuradoria Regional Eleitoral também recomenda que empresas contratadas, cerimonialistas, apresentadores, mestres de cerimônia e demais colaboradores da Expofeira sejam formalmente orientados sobre as restrições impostas pela legislação eleitoral.

Segundo o documento, os organizadores deverão manter registro das orientações expedidas aos servidores e fornecedores e retirar imediatamente qualquer material que possa caracterizar promoção pessoal ou propaganda eleitoral irregular.

Descumprimento pode gerar ações

Na parte final da recomendação, o Ministério Público Eleitoral adverte que o descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.

Entre as consequências apontadas estão o ajuizamento de representações por propaganda eleitoral antecipada, propaganda irregular, condutas vedadas, abuso de poder político, abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, além da possibilidade de apuração de atos de improbidade administrativa e de outras responsabilidades previstas na legislação.

A recomendação determina ainda que o Governo do Estado dê ampla divulgação ao documento entre todos os órgãos envolvidos na organização da Expofeira 2026 e comunique formalmente agentes públicos e autoridades que participarão do evento.