O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nesta terça-feira (12), pedindo a suspensão imediata da licença ambiental que autoriza a Petrobras a perfurar o bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Amazonas, área localizada na Margem Equatorial brasileira.
A medida tenta reverter decisão da Justiça Federal no Amapá que negou o pedido de paralisação das atividades, mesmo após o registro de um vazamento de mais de 18 mil litros de fluido sintético ocorrido no início deste ano.
No recurso, o MPF aponta falhas técnicas, inconsistências e omissões no Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) apresentado pela Petrobras. Segundo o órgão, os estudos utilizados para modelar a dispersão de óleo em caso de acidente estão desatualizados e não consideram adequadamente impactos sobre o sistema de recifes de corais da Amazônia, além do risco de afundamento do óleo no oceano.
O Ministério Público também afirma que os dados atuais são insuficientes para prever cenários reais de chegada de substâncias contaminantes à costa do Amapá e do Pará, colocando em risco ecossistemas considerados sensíveis e transfronteiriços.
Além da suspensão da licença, o MPF pede que uma entidade técnica independente, sem vínculos com a Petrobras, seja responsável por realizar uma nova modelagem hidrodinâmica e de dispersão de óleo para avaliar os riscos ambientais da operação no bloco FZA-M-59.
Emergência climática
Outro ponto destacado no recurso é a suposta inadequação do licenciamento ambiental às normas relacionadas à emergência climática. O MPF argumenta que o processo ignorou uma análise aprofundada das emissões de gases de efeito estufa nas etapas de implantação, operação e desativação do empreendimento.
Com isso, o órgão solicita que a Justiça determine a revisão do processo de licenciamento ambiental, obrigando a Petrobras a refazer os cálculos das emissões geradas pela atividade de exploração de petróleo na região.
Consulta a comunidades tradicionais
O MPF também afirma que houve violação do direito de consulta prévia, livre e informada às populações indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais potencialmente afetadas pelo empreendimento, conforme prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Segundo o recurso, essas comunidades não foram devidamente ouvidas antes do avanço do processo de licenciamento ambiental.
Para sanar a omissão, o Ministério Público pede a realização imediata de consultas formais às populações afetadas, além da elaboração de Estudos de Componente Indígena (ECI), Quilombola (ECQ) e de outras comunidades tradicionais.
O objetivo é avaliar os impactos da logística da exploração de petróleo, incluindo o intenso tráfego de embarcações e aeronaves de apoio, sobre atividades como pesca artesanal, extrativismo e a dinâmica territorial das comunidades da região.
Pedido de indenização
Por fim, o MPF pede a condenação solidária da União, da Petrobras e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Caso a Justiça aceite o pedido, os recursos deverão ser destinados diretamente às comunidades tradicionais potencialmente afetadas pela operação no bloco FZA-M-59, na costa do Amapá.
