Documentos mostram déficit de 21 policiais no Cadeião e tentativa frustrada do Iapen de reforçar efetivo
Direção do instituto reconheceu oficialmente insuficiência de servidores e alertou para aumento dos riscos operacionais; proposta de serviço extraordinário foi considerada inviável pela PGE
Documentos oficiais do Governo do Amapá mostram que a direção do Instituto de Administração Penitenciária do Estado (Iapen) reconheceu, ainda em julho, um déficit de 21 policiais penais na Penitenciária Masculina, o Cadeião, e procurou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em busca de uma alternativa para reforçar temporariamente as equipes da unidade.
Segundo justificativa técnica assinada pelo diretor-presidente do Iapen, Emerson do Nascimento Silva, em 28 de julho, o funcionamento regular dos postos de serviço no período diurno exigiria 63 policiais penais, mas apenas 42 estavam disponíveis para composição das escalas operacionais.
O próprio instituto reconheceu que a insuficiência de pessoal comprometia a capacidade de manter todos os postos previstos no Procedimento Operacional Padrão, reduzia a possibilidade de revezamento das equipes e aumentava a sobrecarga dos servidores.
O documento também apontou aumento da exposição a riscos relacionados à vigilância armada, controle de acesso, movimentação de detentos, prevenção de fugas e gerenciamento de situações críticas.
Iapen pediu medida emergencial
Diante do déficit, o Iapen encaminhou à PGE uma proposta para criação de serviço extraordinário voluntário destinado aos policiais penais que aceitassem trabalhar além das escalas regulares.
A proposta previa a utilização de até 20 servidores por dia, distribuídos entre os turnos diurno e noturno, com pagamento de R$ 47 por hora efetivamente trabalhada. A medida teria caráter temporário e validade até 31 de dezembro deste ano.
Na justificativa apresentada à PGE, a própria direção do Iapen classificou a medida como necessária para garantir a continuidade do serviço de segurança penitenciária, preservar a ordem e a disciplina e proteger servidores, pessoas custodiadas e a sociedade.
A situação poderia ainda ser agravada pelo afastamento temporário de cerca de 50 policiais penais, durante aproximadamente 50 dias a partir de 3 de agosto, para participação no Curso de Operações Penitenciárias Especiais (COPE).
O Iapen também citou férias, licenças e outros afastamentos legais como fatores que reduziam ainda mais a capacidade de recomposição das escalas.
PGE considerou solução inviável
Em parecer assinado em 13 de agosto, a Procuradoria-Geral do Estado confirmou em seu relatório os números apresentados pelo Iapen: necessidade de 63 policiais penais e disponibilidade de apenas 42, deixando déficit de 21 servidores.
A PGE, entretanto, concluiu que a solução proposta não poderia ser implantada por simples portaria ou como pagamento autônomo de indenização.
Segundo o parecer, a remuneração por trabalho além da jornada possui natureza remuneratória e, no caso dos policiais penais submetidos a escalas de plantão, exigiria alteração específica da Lei Estadual nº 2.542/2021. Essa iniciativa legislativa, conforme apontou a Procuradoria, caberia ao chefe do Poder Executivo.
A PGE avaliou ainda que não havia impedimento absoluto decorrente da legislação eleitoral para regulamentar horas extras. O obstáculo apontado foi a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O artigo 21 da LRF declara nulo o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao encerramento do mandato do titular do Poder. A regra permanece prevista na legislação federal.
Por esse motivo, a Procuradoria opinou pela inviabilidade jurídica da implementação da proposta naquele momento, deixando aberta a possibilidade de que a medida seja novamente avaliada após o período de restrição fiscal e mediante alteração legislativa.
Déficit já era conhecido oficialmente
Os documentos demonstram que a insuficiência de policiais penais no Cadeião não era uma situação desconhecida pela administração estadual.
Antes mesmo do parecer da PGE, o Iapen já havia registrado formalmente que a falta de servidores comprometia a execução integral dos procedimentos operacionais e elevava os riscos dentro da unidade.
